CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRAS FOTOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS

Essas condições gerais ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre CREIO e, de outro lado, a pessoa identificada no cadastro como COLABORADOR.

1. Requisitos para um Colaborador

1.1. Para participar das publicações do Creio como Colaborador o Colaborador deve ter completado o processo prévio de cadastramento online no site www.creio.com.br/reportercreio .
1.2. Para efetuar o processo de cadastramento como Colaborador do Creio é preciso ser maior de idade e plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei devem estar devidamente representados por seus pais ou responsáveis legais.
1.3. Ao cadastrar-se como Colaborador o Colaborador fornecerá conteúdo para exploração no site CREIO, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, no CREIO Notícias e/ou outros Canais do Portal CREIO e/ou de seus parceiros.
1.4. O material poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério do CREIO e sem limitação de prazo. Ao enviar o material (fotos, textos e/ou vídeo) o Colaborador estará concordando com os presentes termos e condições. Em caso de não concordância, o Colaborador não deve aceitar os presentes termos.
1.5. O CREIO se reserva o direito de não veicular material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável.
1.6. Desde que o Cadastro tenha sido completado com sucesso e o Colaborador tenha informado seu nome para crédito de autoria o material poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado com a atribuição de crédito de autoria. Caso o material seja enviado sem a indicação do nome do Colaborador e não haja sua posterior identificação, presume-se sua renúncia ao direito a seu crédito como autor.


2. Cessão de Direitos

2.1. Com a presente cessão, o Colaborador autoriza CREIO e/ou seus parceiros a utilizar, sem quaisquer ônus, o conteúdo para veiculação em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, bem como em qualquer outra mídia, incluindo, mas não se limitando a rádio, televisão aberta ou por assinatura, portais de voz, entre outros. O Colaborador autoriza, ainda, a realização de publicidade e promoções relativas a exploração de ditos Direitos de Propriedade Intelectual, concedendo ao CREIO, que desde já expressa a sua aceitação, a Cessão total dos respectivos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais sobre tal Conteúdo necessários para a exploração dos mesmos. Em razão da Cessão de Direitos ora realizada, e tendo em vista tratar-se de obra coletiva, o Conteúdo utilizado durante a vigência deste Contrato e incorporado por CREIO, será explorado por este a seu exclusivo critério e permanecerá armazenado, por tempo indeterminado, na Base de Dados de CREIO para consulta/pesquisa de seus Usuários, sem prejuízo do aqui estabelecido e sem qualquer custo para CREIO.
2.2. Compreende-se nesta Cessão todo direito necessário para a exploração total e pacífica do conteúdo por CREIO, pelo prazo de vigência dos Direitos de Propriedade Intelectual a eles relativos, tais como o de editar, utilizar, fruir e dispor, no todo ou em parte, exibir ao público no meio internet, ou fora dele, bem como por qualquer outro tipo de mídia, incluindo o arquivamento em base de dados, armazenamento em computador e demais formas de arquivamento do gênero e todas as formas, presentes e futuras, de utilização e exploração dos mesmos, a exclusivo critério de CREIO, além da utilização dos direitos para divulgação do Conteúdo no meio Internet ou em qualquer outro tipo de mídia, conforme previsto neste Contrato. Ficam assegurados, entretanto, os direitos morais de autor nos termos do Artigo 49, I, da Lei nº. 9610/98.
2.3. O Colaborador está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Conteúdo fornecido, formará uma obra coletiva de titularidade do CREIO e ficará em arquivos da base de dados do CREIO passíveis de serem acessados por mecanismos de busca próprios de CREIO ou de terceiros por tempo indeterminado.
2.4. O Colaborador garante ser titular dos e/ou que realizará os melhores esforços para obter dos respectivos titulares os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Conteúdo fornecido, os direitos para exploração de voz, imagem e nome todos relativos ao conteúdo.
2.5. O Colaborador cede e transfere ao CREIO, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo ao Conteúdo de cuja criação venha a participar ou que venha a fornecer como Colaborador, bem como, declara-se ciente de que o material por ele enviado ao CREIO poderá ser utilizado em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade do CREIO.


3. Responsabilidades pelo material enviado

3.1. O Colaborador assegura e garante que: (i) todo o material encaminhado ao CREIO está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do material, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; e (iv) o material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
3.2. O Colaborador, neste ato, isenta o CREIO de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-se a envidar todos seus esforços para auxiliar o CREIO na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.
3.5. O CREIO compromete-se a informar o Colaborador, por meio de seus dados de contato informados no Cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste documento para que o Colaborador possa auxiliar na defesa do CREIO.

4. Inexistência de Vínculo

4.1. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Colaborador e o CREIO, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.


5. Disposições Finais

5.1. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente ao CREIO.
5.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
5.3. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, para questões relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Mediante este aviso, o CREIO informa aos Usuários e/ou Assinantes e/ou assinantes dos distintos Serviços de Internet de sua propriedade (doravante os "Usuário e/ou Assinantes" e/ou "Assinantes" e os "Serviços") sua política de proteção de dados de caráter pessoal (doravante "Dados Pessoais") para que os Usuários e/ou Assinantes determinem livre e voluntariamente se desejam fornecer ao CREIO seus Dados Pessoais, os quais são requeridos na contratação ou cancelamento de determinados serviços oferecidos no Portal ou através dele. CREIO reserva-se o direito a modificar a presente política para adaptá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas comerciais. Em qualquer caso, a CREIO publicará no Portal, por meio desta página, as mudanças introduzidas com uma antecedência razoável à sua colocação em prática.

Certos serviços prestados no Portal podem conter condições particulares específicas em relação à proteção de Dados Pessoais. Os Dados Pessoais recolhidos pela CREIO serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de dados pessoais (doravante, o "Registro"), dos quais a TERRA será titular e responsável. CREIO proporcionará aos Usuários e/ou Assinantes os recursos técnicos adequados para que estes possam, com caráter prévio, aquiescer com esta Política de Proteção de Dados ou com qualquer outra informação relevante antes de prestarem seu consentimento sobre o armazenamento dos respectivos Dados Pessoais. Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são voluntárias, sem que sua falta implique em diminuição da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes, ao menos que se indique outra coisa.

O Usuário e/ou Assinante garante que os Dados Pessoais fornecidos ao CREIO são verdadeiros, bem como que comunicará qualquer modificação nos mesmos.

O Registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais pelo CREIO têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual ou, se for o caso, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços aos Usuários e/ou Assinantes, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos dos Usuários e/ou Assinantes, a criação de novos serviços relacionados a estes serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos no Portal (ou através dele) e por terceiros, atualmente existentes ou a serem criados no futuro. A finalidade do Registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o Usuário e/ou Assinante não fica obrigado a responder.

Para correta observância da legislação brasileira, o CREIO se compromete a corrigir prontamente quaisquer alterações relativas aos Dados Pessoais do Usuário e/ou Assinante. Para tanto, o Usuário e/ou Assinante deverá informar ao CREIO toda mudança nos respectivos dados.

O CREIO tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados e procura instalar todos os meios e medidas adicionais para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Em específico, CREIO utiliza o sistema de segurança SSL (Secure Socket Layer) que, através dos sistemas de certificação, permitem comprovar a autenticidade do Portal CREIO a partir do local onde são fornecidos os Dados Pessoais, bem como garantem a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais durante a transmissão dos mesmos. Não obstante, o Usuário e/ou Assinante deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.


CREIO pode utilizar "cookies" quando um Usuário e/ou Assinante tem acesso às páginas e sites do Portal. Os "cookies" que podem ser utilizados nos sites e páginas web do Portal associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do Usuário e/ou Assinante. Em razão dos "cookies", é possível que CREIO reconheça os Usuário e/ou Assinantes que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário e/ou Assinante tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal, não é necessário que o Usuário e/ou Assinante permita a recepção de "cookies" enviados por CREIO nos Serviços em que não há necessidade de o Usuário e/ou Assinante inserir login e senha, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o Usuário e/ou Assinante se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira registro prévio. Os "cookies" que são utilizados nos sites e páginas web do Portal podem ser instalados por CREIO, os quais são originados dos distintos servidores operados por esta, ou a partir dos servidores de terceiros que prestam serviços e instalam "cookies" por TERRA (como, por exemplo, os cookies que são empregados para prover serviços de publicidade ou certos conteúdos através dos quais o Usuário e/ou Assinante visualizada a publicidade ou conteúdos em tempo, número de vezes e forma pré-determinados). Sempre que a opção que impeça a instalação dos "cookies" não tenha sido ativada, o Usuário e/ou Assinante poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme as instruções do próprio navegador.